HC 699494 - DECISAO

HC 699494 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não sendo demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que indeferiu a liminar, é incabível o processamento do habeas corpus nesta Corte, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CLEITON CORTES REAL; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf

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Parties

CLEITON CORTES REAL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não sendo demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que indeferiu a liminar, é incabível o processamento do habeas corpus nesta Corte, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.