HC 677308 - DECISAO

HC 677308 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem motivadamente decidiu pela impossibilidade de substituição da pena e de concessão do sursis devido à reincidência específica do paciente, em conformidade com os arts. 44, §3º, e 77, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: JORGE LUIS DOS SANTOS ALVARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (hc Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Recidiva, Receptação, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Recidiva Receptação Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

JORGE LUIS DOS SANTOS ALVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena diante de recidiva
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem motivadamente decidiu pela impossibilidade de substituição da pena e de concessão do sursis devido à reincidência específica do paciente, em conformidade com os arts. 44, §3º, e 77, I, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido