HC 699437 - DECISAO

HC 699437 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por deficiência na instrução: ausente o inteiro teor da sentença, inexistindo prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o pedido não pôde ser examinado e o feito foi liminarmente rejeitado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY ALVES MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Apelação n. 5003265-59.2020.8.21.0002
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

WESLEY ALVES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Apelação n. 5003265-59.2020.8.21.0002

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (redução da pena)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Fixação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por deficiência na instrução: ausente o inteiro teor da sentença, inexistindo prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o pedido não pôde ser examinado e o feito foi liminarmente rejeitado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.