HC 685967 - ACORDAO

HC 685967 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos (contumácia delitiva e flagrante recente), justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, e o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado porque a filha tem 13 anos, não se enquadrando nos arts. 318 e 318-A do CPP.

Parties
Agravante: ADRIANA SANT ANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Arts. 318 E 318 a CPP, Art. 312 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Arts. 318 E 318 a CPP Art. 312 CPP

Case Brief

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Parties

ADRIANA SANT ANA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base nos arts. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos (contumácia delitiva e flagrante recente), justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, e o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado porque a filha tem 13 anos, não se enquadrando nos arts. 318 e 318-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 77-83 que não conheceu o habeas corpus.