HC 693662 - ACORDAO

HC 693662 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar configurada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular que indeferiu a liminar; as matérias alegadas não foram enfrentadas pelas instâncias originárias, o que impediria sua análise pelo STJ por supressão de instância; adicionalmente, consulta aos autos/registro do TJSP indicou realização de audiência de instrução e fase de alegações finais, afastando a alegada nulidade.

Parties
Agravante: WILLIAN DE OLIVEIRA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Audiência De Custódia Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE OLIVEIRA ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF e admissibilidade do habeas corpus
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos da prisão preventiva e fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar configurada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular que indeferiu a liminar; as matérias alegadas não foram enfrentadas pelas instâncias originárias, o que impediria sua análise pelo STJ por supressão de instância; adicionalmente, consulta aos autos/registro do TJSP indicou realização de audiência de instrução e fase de alegações finais, afastando a alegada nulidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus.