HC 689177 - DECISAO

HC 689177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; a instância ordinária motivou a majoração da pena-base com base em antecedentes criminais comprovados por certidões (documento idôneo), e a valoração operada não se mostrou desarrazoada, afastando-se a necessidade de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: SIDNEI ALVES DE BARROS; Órgão Julgador Apontado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Antecedentes Criminais, Teoria Da Coculpabilidade, Art. 59 CP, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Antecedentes Criminais Teoria Da Coculpabilidade +2 more

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Parties

SIDNEI ALVES DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Apontado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base por pequena quantidade de droga
  3. 3 Valoração de antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; a instância ordinária motivou a majoração da pena-base com base em antecedentes criminais comprovados por certidões (documento idôneo), e a valoração operada não se mostrou desarrazoada, afastando-se a necessidade de intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.