HC 687968 - ACORDAO

HC 687968 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois havia recurso próprio cabível; além disso, não se caracterizou flagrante ilegalidade, e a jurisprudência do STJ considera desnecessária a intimação pessoal do réu acerca do acórdão confirmatório quando o réu estava solto e seu defensor dativo foi intimado, de modo que não ocorreu nulidade processual.

Parties
Paciente: RAIMUNDO BATISTA DA SILVA; Órgão Coator / Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Recurso Especial, Apelação, Nulidade Processual, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Recurso Especial Apelação Nulidade Processual Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator / Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita: utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de intimação pessoal do réu quanto ao acórdão que confirma sentença condenatória
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao indeferimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois havia recurso próprio cabível; além disso, não se caracterizou flagrante ilegalidade, e a jurisprudência do STJ considera desnecessária a intimação pessoal do réu acerca do acórdão confirmatório quando o réu estava solto e seu defensor dativo foi intimado, de modo que não ocorreu nulidade processual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do pedido