HC 691994 - ACORDAO

HC 691994 - ACORDAO

A decisão monocrática foi válida e a prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio, na periculosidade do agente e no modus operandi, bem como na comprovada evasão/foragimento por 19 anos que evidencia risco à aplicação da lei penal; as condições pessoais favoráveis do acusado e o risco genérico decorrente da pandemia não foram suficientes para autorizar a revogação ou a substituição da custódia por medidas menos gravosas, sendo as alternativas do art.319 do CPP insuficientes no caso concreto.

Parties
Agravante: CAMERINO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, COVID 19, Recomendação 62/2020 CNJ, Princípio Da Colegialidade, Prescrição
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares COVID 19 Recomendação 62/2020 CNJ Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

CAMERINO ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 revogação da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi válida e a prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio, na periculosidade do agente e no modus operandi, bem como na comprovada evasão/foragimento por 19 anos que evidencia risco à aplicação da lei penal; as condições pessoais favoráveis do acusado e o risco genérico decorrente da pandemia não foram suficientes para autorizar a revogação ou a substituição da custódia por medidas menos gravosas, sendo as alternativas do art.319 do CPP insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus (fls. 210/225)