HC 683726 - ACORDAO

HC 683726 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a decisão de não conhecer do habeas corpus e de manter a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa, evidenciando gravidade concreta e periculosidade que justificam a medida para garantia da ordem pública, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame probatório ou discussão sobre desproporcionalidade da futura pena.

Parties
Agravante/paciente: LUIS FELIPE MACIESKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LUIS FELIPE MACIESKI

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a decisão de não conhecer do habeas corpus e de manter a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa, evidenciando gravidade concreta e periculosidade que justificam a medida para garantia da ordem pública, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame probatório ou discussão sobre desproporcionalidade da futura pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.