HC 702874 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e não se verificando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, não cabe o habeas corpus impetrado para atacar indeferimento de liminar, pelo que se indefere liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: MIGUEL ROGERIO WILL KOTONA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade

Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MIGUEL ROGERIO WILL KOTONA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 verificação de flagrante ilegalidade
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal