HC 669258 - DECISAO

HC 669258 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se que o acúmulo de majorantes (concurso formal e continuidade delitiva) configurava bis in idem e que o acórdão estadual aplicou cumulativamente causas de aumento sem fundamentação concreta suficiente; assim, aplicou-se apenas o aumento decorrente do art.157, §2º-A, I (2/3) e redimensionou-se a dosimetria, fixando a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, e 20 dias-multa.

Parties
Paciente: ROBERTH KELVYN GONÇALVES MARQUES FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente ao patamar de 8 anos e 4 meses de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 20 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Crime Continuado, Causas De Aumento De Pena, Bis in Idem, Art. 157 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Crime Continuado Causas De Aumento De Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

ROBERTH KELVYN GONÇALVES MARQUES FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de cumulação de causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma) na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva e risco de bis in idem entre concurso formal e crime continuado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se que o acúmulo de majorantes (concurso formal e continuidade delitiva) configurava bis in idem e que o acórdão estadual aplicou cumulativamente causas de aumento sem fundamentação concreta suficiente; assim, aplicou-se apenas o aumento decorrente do art.157, §2º-A, I (2/3) e redimensionou-se a dosimetria, fixando a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, e 20 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente ao patamar de 8 anos e 4 meses de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 20 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, além do pagamento de 20 dias-multa.