HC 702680 - DECISAO

HC 702680 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto dos HCs n.701.941/SP e n.702.221/SP, e, nos termos do art.210 do RISTJ e da jurisprudência citada, não é possível reexaminar matéria já apreciada em habeas corpus anterior.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS BONIFACIO PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: RENATO LUIZ PEREIRA; Paciente: HUGO MURILO BONIFACIO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
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Parties

JEAN CARLOS BONIFACIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

RENATO LUIZ PEREIRA

Paciente

HUGO MURILO BONIFACIO PEREIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Fixação de regime mais gravoso na condenação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art.44 do CP)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto dos HCs n.701.941/SP e n.702.221/SP, e, nos termos do art.210 do RISTJ e da jurisprudência citada, não é possível reexaminar matéria já apreciada em habeas corpus anterior.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.