HC 697232 - DECISAO

HC 697232 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque o acórdão do tribunal a quo está fundamentado em dados concretos (apreensão de 136 ependorfs de cocaína, tentativa de fuga, resistência, agressão aos policiais e condenação anterior por tráfico) que demonstram risco de reiteração e periculosidade, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e as alegações relativas à audiência de custódia e abuso policial não foram apreciadas pela instância anterior, implicando supressão de instância se analisadas aqui; ademais, o risco decorrente da pandemia de COVID-19 não é, por si só, causa...

Parties
Paciente: BRYAN WAGNER RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

BRYAN WAGNER RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque o acórdão do tribunal a quo está fundamentado em dados concretos (apreensão de 136 ependorfs de cocaína, tentativa de fuga, resistência, agressão aos policiais e condenação anterior por tráfico) que demonstram risco de reiteração e periculosidade, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e as alegações relativas à audiência de custódia e abuso policial não foram apreciadas pela instância anterior, implicando supressão de instância se analisadas aqui; ademais, o risco decorrente da pandemia de COVID-19 não é, por si só, causa...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.