HC 694785 - ACORDAO

HC 694785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; na hipótese, a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que afasta a nulidade alegada pela ausência de audiência de custódia, especialmente diante da excepcionalidade da pandemia e da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante (paciente): MANOEL CARMANDO ARAUJO FERREIRA; Órgão Judiciário Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Receptação, Associação Criminosa, Pandemia De Covid 19
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Parties

MANOEL CARMANDO ARAUJO FERREIRA

Agravante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Judiciário Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão preventiva em razão da não realização da audiência de custódia
  2. 2 Efeito da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como novo título judicial
  3. 3 Exigência de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; na hipótese, a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que afasta a nulidade alegada pela ausência de audiência de custódia, especialmente diante da excepcionalidade da pandemia e da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.