HC 697719 - ACORDAO

HC 697719 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado não é conhecível quando usado como substitutivo de revisão criminal (competência prevista no art. 105, I, e, CF), e porque não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, tendo o ingresso policial no domicílio sido precedido de fundadas razões (relatos de usuário e apreensão de 74g de maconha no veículo), tornando lícitas as provas obtidas.

Parties
Agravante: ANDERSON DEFANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas

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Parties

ANDERSON DEFANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (writ substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Nulidade por invasão de domicílio e licitude das provas obtidas
  3. 3 Competência originária do STJ para revisões criminais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado não é conhecível quando usado como substitutivo de revisão criminal (competência prevista no art. 105, I, e, CF), e porque não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, tendo o ingresso policial no domicílio sido precedido de fundadas razões (relatos de usuário e apreensão de 74g de maconha no veículo), tornando lícitas as provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus