HC 689148 - DECISAO

HC 689148 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio (agravo da Lei de Execuções Penais) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, a detração entre processos distintos só é possível quando o crime pelo qual se cumpre a pena for anterior ao período pleiteado, circunstância não verificada.

Parties
Impetrante: ISAC FERREIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Processo n. 0808379-68.2021.8.15.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Prisão Preventiva, Preclusão Recursal, Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal
Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Prisão Preventiva Preclusão Recursal Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

ISAC FERREIRA ALVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Processo n. 0808379-68.2021.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Condição de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício
  3. 3 Detração do tempo de prisão preventiva entre processos distintos quando o crime é anterior ou posterior ao período pleiteado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio (agravo da Lei de Execuções Penais) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, a detração entre processos distintos só é possível quando o crime pelo qual se cumpre a pena for anterior ao período pleiteado, circunstância não verificada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.