HC 693871 - ACORDAO

HC 693871 - ACORDAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo porque, diante da complexidade da investigação sobre suposta organização criminosa, da pluralidade de réus, da existência de dois foragidos e do impacto das medidas relacionadas à pandemia, não se verifica desídia do Poder Judiciário; ademais, a decisão monocrática de não conhecer do habeas corpus foi compatível com o ordenamento (CPC e RISTJ) e não violou o princípio da colegialidade, não tendo sido trazidos ao agravo regimental novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIO VIEIRA FILHO; Agravante: FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO; Agravante: SAMUEL GERALDO DA COSTA BARROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Roubo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Policial, Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade, Agravo Regimental, Sustentação Oral Em Agravo Regimental, Impacto Da Pandemia (covid 19) Nas Diligências
Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Roubo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Policial Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Parties

MARIO VIEIRA FILHO

Agravante

FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO

Agravante

SAMUEL GERALDO DA COSTA BARROZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 Manutenção ou relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da condição de foragido na possibilidade de reconhecer excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo porque, diante da complexidade da investigação sobre suposta organização criminosa, da pluralidade de réus, da existência de dois foragidos e do impacto das medidas relacionadas à pandemia, não se verifica desídia do Poder Judiciário; ademais, a decisão monocrática de não conhecer do habeas corpus foi compatível com o ordenamento (CPC e RISTJ) e não violou o princípio da colegialidade, não tendo sido trazidos ao agravo regimental novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental