HC 700850 - DECISAO

HC 700850 - DECISAO

Por não ter sido demonstrada a interposição do agravo regimental, requisito para que o tema seja debatido pelo respectivo órgão colegiado e para se inaugurar a competência do STJ, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: O paciente; Decisor: Desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Competência Do STJ Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

O paciente

Paciente

Desembargador do Tribunal a quo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de agravo regimental como requisito para conhecimento pelo STJ
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da atuação do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada a interposição do agravo regimental, requisito para que o tema seja debatido pelo respectivo órgão colegiado e para se inaugurar a competência do STJ, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.