HC 692291 - DECISAO

HC 692291 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca reanalisar matéria já decidida em sentença transitada em julgado, sem ilegalidade patente; além disso, restou configurada a habitualidade delitiva mediante existência de outros registros, ações e condenação anterior, o que, conforme jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
Outcome
Denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Descaminho, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Descaminho Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para desconstituir sentença transitada em julgado
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em delitos de descaminho
  3. 3 Caracterização da habitualidade delitiva com base em outras ações penais, inquéritos ou condenação anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca reanalisar matéria já decidida em sentença transitada em julgado, sem ilegalidade patente; além disso, restou configurada a habitualidade delitiva mediante existência de outros registros, ações e condenação anterior, o que, conforme jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.