HC 686070 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a matéria discutida (dosimetria da pena e alegada nulidade) foi suscitada mais de três anos após o julgamento da apelação (acórdão de 8/2/2018; impetração em 6/8/2021), configurando preclusão temporal que impede o conhecimento do habeas corpus, conforme orientação consolidada da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante / Impetrante: LUIZ AUGUSTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
LUIZ AUGUSTO DA SILVA
Agravante / Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Preclusão temporal da matéria por decurso de mais de três anos
- 2 Cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
- 3 Aplicabilidade da tese de nulidade absoluta quando não suscitada tempestivamente
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a matéria discutida (dosimetria da pena e alegada nulidade) foi suscitada mais de três anos após o julgamento da apelação (acórdão de 8/2/2018; impetração em 6/8/2021), configurando preclusão temporal que impede o conhecimento do habeas corpus, conforme orientação consolidada da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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