HC 632024 - DECISAO

HC 632024 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para rever questões de dosimetria ou matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo (detração), por implicarem reexame fático-probatório ou supressão de instância; contudo, tendo-se verificado que a confissão do paciente foi utilizada para formar o convencimento dos julgadores, impõe-se reconhecer a atenuante do art.65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ), com reflexo na redução da pena, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado devido à gravidade concreta do crime e às circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: João Paulo de Oliveira Amaral; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.0023390-53.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Em Parte)
Outcome
Habeas corpus não conhecido em parte; ordem concedida de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado

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Parties

João Paulo de Oliveira Amaral

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.0023390-53.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 incidência da atenuante da confissão quando usada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para rever questões de dosimetria ou matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo (detração), por implicarem reexame fático-probatório ou supressão de instância; contudo, tendo-se verificado que a confissão do paciente foi utilizada para formar o convencimento dos julgadores, impõe-se reconhecer a atenuante do art.65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ), com reflexo na redução da pena, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado devido à gravidade concreta do crime e às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido em parte; ordem concedida de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão e redimensionamento da pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  • Reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa