HC 688747 - DECISAO

HC 688747 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de 50g de crack, valores apreendidos, indícios de atuação em associação criminosa vinculada à facção 'Os Manos' e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; pedido de prisão domiciliar e análise da Recomendação n.62/2020 do CNJ não foram examinados pelo Tribunal de origem, o que impede análise por esta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS FEIJO ABREU DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS FEIJO ABREU DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de 50g de crack, valores apreendidos, indícios de atuação em associação criminosa vinculada à facção 'Os Manos' e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; pedido de prisão domiciliar e análise da Recomendação n.62/2020 do CNJ não foram examinados pelo Tribunal de origem, o que impede análise por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.