HC 675880 - ACORDAO

HC 675880 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação como substitutivo de recurso próprio e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; o ingresso policial no domicílio foi considerado legítimo diante de indícios de flagrante (corréu fugiu e dispensou invólucros), a prova material e a confissão justificaram a prisão em flagrante convertida em preventiva, e a prisão preventiva foi fundamentada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (quantidades de drogas e munições), sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARLON CHRISTIAN MOREIRA PIRES; Corréu: GABRIEL FLUMINHAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Lícita, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Prova Lícita Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARLON CHRISTIAN MOREIRA PIRES

Paciente

GABRIEL FLUMINHAN

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação como substitutivo de recurso próprio e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; o ingresso policial no domicílio foi considerado legítimo diante de indícios de flagrante (corréu fugiu e dispensou invólucros), a prova material e a confissão justificaram a prisão em flagrante convertida em preventiva, e a prisão preventiva foi fundamentada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (quantidades de drogas e munições), sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)