HC 649108 - DECISAO

HC 649108 - DECISAO

O STJ considerou parte do pedido prejudicado em razão da declinação de competência para a comarca de Jaú/SP e do relaxamento da prisão preventiva; quanto ao pedido de trancamento do inquérito, não conheceu por supressão de instância, já que a matéria não foi enfrentada na origem e não foram opostos embargos de declaração, e porque a defesa não demonstrou, de forma inequívoca, a ausência de requisitos do art. 41 do CPP, sendo inviável trancar a ação penal por habeas corpus sem admitir dilação probatória incompatível com a via estreita.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Trancamento De Inquérito, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia, Estelionato (art. 171 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Trancamento De Inquérito Lei N. 13.964/2019 Audiência De Custódia +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por crime de estelionato (art. 171 CP)
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 incompetência do Juízo de Minas Gerais para decretar preventiva

Ratio Decidendi

O STJ considerou parte do pedido prejudicado em razão da declinação de competência para a comarca de Jaú/SP e do relaxamento da prisão preventiva; quanto ao pedido de trancamento do inquérito, não conheceu por supressão de instância, já que a matéria não foi enfrentada na origem e não foram opostos embargos de declaração, e porque a defesa não demonstrou, de forma inequívoca, a ausência de requisitos do art. 41 do CPP, sendo inviável trancar a ação penal por habeas corpus sem admitir dilação probatória incompatível com a via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.