HC 700185 - DECISAO

HC 700185 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a matéria de forma fundamentada no momento processual adequado, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice da Súmula 691/STF, a alegada prescrição não se demonstra clara nos autos e a matéria exige exame aprofundado pelo Tribunal estadual, de modo que não é cabível revisão pelo STJ sem supressão de instância; tampouco foram demonstrados vícios previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOSE EMILIO FEHR PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JOSE EMILIO FEHR PEREIRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória da pena
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração no processo penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a matéria de forma fundamentada no momento processual adequado, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice da Súmula 691/STF, a alegada prescrição não se demonstra clara nos autos e a matéria exige exame aprofundado pelo Tribunal estadual, de modo que não é cabível revisão pelo STJ sem supressão de instância; tampouco foram demonstrados vícios previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.