HC 701995 - DECISAO

HC 701995 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade e indícios de autoria, do modus operandi, da periculosidade do paciente, do risco de comprometimento da instrução criminal e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MURILLO MARCAL DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Negativa De Autoria, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Requisitos Do Art. 312 Do CPP Negativa De Autoria Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

MURILLO MARCAL DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 Negativa de autoria e impossibilidade de apreciação aprofundada em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade e indícios de autoria, do modus operandi, da periculosidade do paciente, do risco de comprometimento da instrução criminal e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.