HC 700833 - DECISAO

HC 700833 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, que fundamentou sua escolha com base no art. 33 do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, considerando o quantum da pena, os maus antecedentes e a quantidade de droga apreendida (mais de 40 kg).

Parties
Paciente: CLEIDIMAR CARVALHO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLEIDIMAR CARVALHO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena para condenado por tráfico de drogas
  3. 3 valoração da quantidade de droga e das circunstâncias judiciais na escolha do regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, que fundamentou sua escolha com base no art. 33 do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, considerando o quantum da pena, os maus antecedentes e a quantidade de droga apreendida (mais de 40 kg).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.