HC 689635 - DECISAO

HC 689635 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, das circunstâncias do flagrante (fuga e descarte de volumes), da indicativa reiteração delitiva do paciente (passagens por atos infracionais) e da insuficiência de medidas cautelares alternativas; a pandemia de Covid-19 não justificou a substituição da medida no caso concreto.

Parties
Paciente: NICOLLAS LORENZO SOUZA LOURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

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Parties

NICOLLAS LORENZO SOUZA LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, das circunstâncias do flagrante (fuga e descarte de volumes), da indicativa reiteração delitiva do paciente (passagens por atos infracionais) e da insuficiência de medidas cautelares alternativas; a pandemia de Covid-19 não justificou a substituição da medida no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se