HC 622812 - DECISAO

HC 622812 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem, porque a desclassificação pretendida demandaria reexame probatório vedado na via mandamental; a alegada nulidade decorrente do não processamento pelo rito dos Juizados ficou prejudicada frente à capitulação mantida; e a substituição da pena por multa foi inaplicável na hipótese por força da Súmula 171/STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Nulidade Processual, Juizados Especiais Criminais (lei N.9.099/1995), Substituição De Pena, Súmula 171/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação De Crime Nulidade Processual Juizados Especiais Criminais (lei N.9.099/1995) Substituição De Pena Súmula 171/stj

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Parties

RAFAEL RODRIGUES CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do delito (art. 304 c.c. arts. 297, 302, 301 §1º, 298 do Código Penal)
  2. 2 Alegada nulidade por não processamento pelo rito dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.9.099/1995)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e multa, diante de preceito secundário que já comina multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem, porque a desclassificação pretendida demandaria reexame probatório vedado na via mandamental; a alegada nulidade decorrente do não processamento pelo rito dos Juizados ficou prejudicada frente à capitulação mantida; e a substituição da pena por multa foi inaplicável na hipótese por força da Súmula 171/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada na parte conhecida
  • Publique-se