HC 701926 - DECISAO

HC 701926 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido liminarmente porque a impetração distribuída em 25/10/2021 constitui mera reiteração de pedido já decidido no HC 699.384/PR, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e certificação de trânsito em julgado da decisão anterior, o que afasta o conhecimento do novo writ.

Parties
Paciente: KAUAN VINICIUS MACIEL SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Inadmissibilidade (reiteração)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida por inadmissibilidade (reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

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Parties

KAUAN VINICIUS MACIEL SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Inadmissibilidade (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pretensão já apreciada
  2. 2 Pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido liminarmente porque a impetração distribuída em 25/10/2021 constitui mera reiteração de pedido já decidido no HC 699.384/PR, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e certificação de trânsito em julgado da decisão anterior, o que afasta o conhecimento do novo writ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida por inadmissibilidade (reiteração)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se