HC 695936 - DECISAO

HC 695936 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque a condenação do paciente transitou em julgado em 22/2/2021 e o STJ não tem competência para processar habeas corpus destinado a revisar condenação já transitada em julgado; também não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS RODRIGUES DA SILVA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501642-42.2019.8.26.0559); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

JOAO LUCAS RODRIGUES DA SILVA SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501642-42.2019.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal em razão de suposta ausência de provas de tráfico de drogas
  3. 3 Competência do STJ para processamento de revisão criminal de decisões condenatórias transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque a condenação do paciente transitou em julgado em 22/2/2021 e o STJ não tem competência para processar habeas corpus destinado a revisar condenação já transitada em julgado; também não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.