HC 562616 - DECISAO

HC 562616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão condenatória já transitou em julgado, o que torna a impetração sucedâneo de revisão criminal, procedimento próprio para desconstituir condenação transitada em julgado, cuja apreciação pelo STJ só é possível em relação a seus próprios julgados, nos termos do art.105,I,'e',da CF.

Parties
Paciente: TARCÍSIO JACINTHO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito - Apelação n. 0107288-72.2018.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

TARCÍSIO JACINTHO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito - Apelação n. 0107288-72.2018.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Valoração da prova testemunhal de policiais militares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão condenatória já transitou em julgado, o que torna a impetração sucedâneo de revisão criminal, procedimento próprio para desconstituir condenação transitada em julgado, cuja apreciação pelo STJ só é possível em relação a seus próprios julgados, nos termos do art.105,I,'e',da CF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se