HC 699786 - DECISAO

HC 699786 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual entre o beneficiado pela ordem de habeas corpus e o requerente: tratam-se de processos diversos, com números distintos e fundamentação diversa para a decretação da prisão preventiva, razão pela qual, nos termos do art. 580 do CPP e do princípio da isonomia, não se pode estender o julgado benéfico.

Parties
Requerente: PABLO FERNANDES DE SOUZA; Paciente: CLEBER DE ALVES MIRANDA; Corréu: CLEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
INDEFIRO o pedido de extensão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Isonomia Processual
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Isonomia Processual

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Parties

PABLO FERNANDES DE SOUZA

Requerente

CLEBER DE ALVES MIRANDA

Paciente

CLEBER

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus para terceiros
  2. 2 Requisito de identidade fático-processual para aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 Validade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual entre o beneficiado pela ordem de habeas corpus e o requerente: tratam-se de processos diversos, com números distintos e fundamentação diversa para a decretação da prisão preventiva, razão pela qual, nos termos do art. 580 do CPP e do princípio da isonomia, não se pode estender o julgado benéfico.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.