HC 703834 - DECISAO

HC 703834 - DECISAO

A petição liminar foi indeferida porque as questões relativas à ausência dos requisitos da prisão preventiva e ao pedido de substituição por medidas cautelares não foram objeto de análise no acórdão impugnado, de modo que seu exame pela Corte configuraria supressão de instância; ademais, há litispendência em outro habeas corpus em andamento.

Parties
Paciente: ROBSON ODAIR ASSUNCAO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Litispendência, Associação Criminosa, Estelionato
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Litispendência Associação Criminosa +1 more

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Parties

ROBSON ODAIR ASSUNCAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 pleito de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição liminar foi indeferida porque as questões relativas à ausência dos requisitos da prisão preventiva e ao pedido de substituição por medidas cautelares não foram objeto de análise no acórdão impugnado, de modo que seu exame pela Corte configuraria supressão de instância; ademais, há litispendência em outro habeas corpus em andamento.

Court Disposition

Petição liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.