HC 703713 - DECISAO

HC 703713 - DECISAO

Não conheço do writ por falta de documentos indispensáveis à cognição da pretensão (como cópia da decisão que determinou a prisão preventiva e folha de antecedentes criminais), de modo que não há como verificar a verossimilhança das alegações, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Fernando Augusto Santana Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Instrução Deficiente
Direito Penal Habeas Corpus Furto Prisão Preventiva Liberdade Provisória Instrução Deficiente

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Parties

Fernando Augusto Santana Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Writ

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que determinou a prisão preventiva
  3. 3 ausência da folha de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por falta de documentos indispensáveis à cognição da pretensão (como cópia da decisão que determinou a prisão preventiva e folha de antecedentes criminais), de modo que não há como verificar a verossimilhança das alegações, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.