HC 636710 - DECISAO

HC 636710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ não está inaugurada para o caso (art. 105, I, e, CF); além disso, não se constatou ilegalidade patente que justificasse a concessão de ofício, e a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto probatório, incabível na via eleita.

Parties
Paciente: HALLAN RODRIGO BRASILIO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extorsão (art. 158, §3º Cp), Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp), Desclassificação, Sustentação Oral, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extorsão (art. 158, §3º Cp) Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp) Desclassificação Sustentação Oral +1 more

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Parties

HALLAN RODRIGO BRASILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (uso indevido como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de extorsão para exercício arbitrário das próprias razões
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por decisão monocrática sem sustentação oral

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ não está inaugurada para o caso (art. 105, I, e, CF); além disso, não se constatou ilegalidade patente que justificasse a concessão de ofício, e a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto probatório, incabível na via eleita.

Court Disposition

Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.