HC 690618 - DECISAO

HC 690618 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios concretos de periculosidade (suposta integração ao PCC, habitualidade no tráfico e ato infracional anterior), e não se caracterizou excesso de prazo na formação da culpa em razão da complexidade da investigação e da prorrogação do prazo legal.

Parties
Paciente: MATEUS FERREIRA DE MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MATEUS FERREIRA DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa e necessidade de relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios concretos de periculosidade (suposta integração ao PCC, habitualidade no tráfico e ato infracional anterior), e não se caracterizou excesso de prazo na formação da culpa em razão da complexidade da investigação e da prorrogação do prazo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.