HC 703681 - DECISAO

HC 703681 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de impetração dirigida contra o indeferimento de liminar em instância ordinária, matéria alcançada pela Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; ademais, a questão demanda reavaliação mais profunda pelo Tribunal estadual, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIA DE CARVALHO MONTEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator do HC n. 2250576-47.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

MARCIA DE CARVALHO MONTEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator do HC n. 2250576-47.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de reavaliação pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de impetração dirigida contra o indeferimento de liminar em instância ordinária, matéria alcançada pela Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; ademais, a questão demanda reavaliação mais profunda pelo Tribunal estadual, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se