HC 635607 - DECISAO

HC 635607 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias verificaram prova suficiente e fundamentaram a preventiva com base na quantidade e circunstâncias da apreensão, caracterizando gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, questões de prova e factualidade são inviáveis de serem reexaminadas na via estreita do habeas corpus e a alegação de excesso de prazo foi superada com o encerramento da instrução, nos termos da Súmula n. 52/STJ.

Parties
Paciente: DIEISON RICARDO GODOY DA SILVA; Corréu: MARCOS VINICIOS RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Denegado (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente o writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia

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Parties

DIEISON RICARDO GODOY DA SILVA

Paciente

MARCOS VINICIOS RODRIGUES DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Denegado (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios de autoria e materialidade para justificar custódia cautelar
  2. 2 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias verificaram prova suficiente e fundamentaram a preventiva com base na quantidade e circunstâncias da apreensão, caracterizando gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, questões de prova e factualidade são inviáveis de serem reexaminadas na via estreita do habeas corpus e a alegação de excesso de prazo foi superada com o encerramento da instrução, nos termos da Súmula n. 52/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente o writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.