HC 645999 - DECISAO

HC 645999 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e por ausência de ilegalidade flagrante; a corte de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade em concreto, contemporaneidade, risco à ordem pública e à instrução criminal, e na possibilidade de separação de causas conexas conforme art. 80 do CPP, além de reconhecer que a 1ª Vara Criminal Especializada era competente quando da peça acusatória, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS REIS DOS SANTOS; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Codenunciado: BRUNO LEONARDO FONSECA TEIXEIRA; Codenunciado: FERNANDO BRAGA RIBEIRO; Codenunciada: THAISA OLIVEIRA DA SILVA TEIXEIRA; Codenunciado: FABRICIO FERREIRA GODOI; Codenunciada: VALDIANE MOREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário — Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Conexão Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Conexão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS REIS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Denunciante

BRUNO LEONARDO FONSECA TEIXEIRA

Codenunciado

FERNANDO BRAGA RIBEIRO

Codenunciado

THAISA OLIVEIRA DA SILVA TEIXEIRA

Codenunciada

FABRICIO FERREIRA GODOI

Codenunciado

VALDIANE MOREIRA DE SOUSA

Codenunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário — Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso próprio)
  2. 2 Competência entre 1ª Vara Criminal Especializada e 4ª Vara Criminal (conexão e prevenção)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva: contemporaneidade, gravidade concreta, periculum libertatis

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e por ausência de ilegalidade flagrante; a corte de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade em concreto, contemporaneidade, risco à ordem pública e à instrução criminal, e na possibilidade de separação de causas conexas conforme art. 80 do CPP, além de reconhecer que a 1ª Vara Criminal Especializada era competente quando da peça acusatória, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.