HC 653486 - DECISAO

HC 653486 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a Defensoria Pública foi intimada eletronicamente em 25/10/2021, de modo que o agravo regimental interposto em 26/10/2021 deve ser considerado tempestivo em razão da prerrogativa de prazo em dobro, determinando-se o prosseguimento do agravo regimental no habeas corpus.

Parties
Agravante: MOISES DOS PASSOS GOMES; Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Retorno Do Agravo Regimental
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para dar seguimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Intempestividade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração Reconhecimento Fotográfico Intempestividade

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Parties

MOISES DOS PASSOS GOMES

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Retorno Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e consequências para a condenação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a Defensoria Pública foi intimada eletronicamente em 25/10/2021, de modo que o agravo regimental interposto em 26/10/2021 deve ser considerado tempestivo em razão da prerrogativa de prazo em dobro, determinando-se o prosseguimento do agravo regimental no habeas corpus.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para dar seguimento ao agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e dar seguimento ao agravo regimental no habeas corpus
  • Publique-se