HC 704543 - DECISAO

HC 704543 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental perante o Tribunal de origem, não havendo decisão colegiada sobre a matéria; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância e indevida inauguração da jurisdição do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS SILVESTRE GALDINO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Liminar, Progressão De Regime, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar Progressão De Regime Revisão Criminal

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Parties

VINICIUS SILVESTRE GALDINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Pedido de aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e readequação da dosimetria/ regime prisional

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental perante o Tribunal de origem, não havendo decisão colegiada sobre a matéria; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância e indevida inauguração da jurisdição do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.