HC 690902 - DECISAO

HC 690902 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado em 18/8/2021, e a competência do STJ, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse conhecer a ordem de ofício, fundamento previsto no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENDA AYUMI MOMONUKI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500415-22.2021.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

BRENDA AYUMI MOMONUKI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500415-22.2021.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal e seus limites quanto à revisão criminal
  3. 3 Alegação de nulidade de prova extrajudicial por ausência de contraditório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado em 18/8/2021, e a competência do STJ, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse conhecer a ordem de ofício, fundamento previsto no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.