HC 704493 - DECISAO

HC 704493 - DECISAO

O pedido de habeas corpus, em face do indeferimento liminar anterior, foi liminarmente indeferido por aplicar-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder e não tendo as instâncias ordinárias enfrentado as questões, de modo a evitar supressão de instância; decisão adotada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Phillip Balbino Costa Henriques; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora Kárin Emmerich; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida no habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Phillip Balbino Costa Henriques

Paciente

Desembargadora Relatora Kárin Emmerich

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus, em face do indeferimento liminar anterior, foi liminarmente indeferido por aplicar-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder e não tendo as instâncias ordinárias enfrentado as questões, de modo a evitar supressão de instância; decisão adotada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida no habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.