HC 703779 - DECISAO

HC 703779 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO NASCIMENTO DOS SANTOS; Coator: Relator no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Revisão Criminal Indeferido (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Regime Prisional, Execução Penal
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Supressão De Instância Regime Prisional Execução Penal

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Parties

LEONARDO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Relator no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Revisão Criminal Indeferido (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de ilegalidade patente capaz de justificar supressão de instância