HC 697188 - DECISAO

HC 697188 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção do afastamento do redutor do art. 33, § 4º decorre de valoração factual (quantidade de droga apreendida, modo de transporte, confissão e demais provas) que evidencia dedicação à atividade criminosa, matéria vedada a reexame em habeas corpus; a quantidade de entorpecente justifica a fixação do regime inicial fechado e a pena superior a quatro anos afasta a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WILSON DANIEL FERNANDES; Paciente: RAUL ROBERTO MAURILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

WILSON DANIEL FERNANDES

Paciente

RAUL ROBERTO MAURILIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção do afastamento do redutor do art. 33, § 4º decorre de valoração factual (quantidade de droga apreendida, modo de transporte, confissão e demais provas) que evidencia dedicação à atividade criminosa, matéria vedada a reexame em habeas corpus; a quantidade de entorpecente justifica a fixação do regime inicial fechado e a pena superior a quatro anos afasta a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido