HC 668379 - DECISAO

HC 668379 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus na via originária, mas, ante a plausibilidade jurídica decorrente da anterior substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e da circunstância excepcional de que o prévio recolhimento seria excessivamente gravoso, concedo de ofício a ordem para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento, para viabilizar que o Juízo das Execuções examine o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FABIANA DE MELLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Apreciado; Decisão De Reconsideração E Expedição De Guia De Execução Determinada De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, ordem para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento da Paciente ao cárcere, para viabilizar a análise pelo Juízo das Execuções do pedido de concessão da prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Execução Tráfico De Drogas Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

FABIANA DE MELLO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Apreciado; Decisão De Reconsideração E Expedição De Guia De Execução Determinada De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de prisão domiciliar em sede de execução penal
  2. 2 Persistência de benefício de prisão domiciliar concedido em sede cautelar após condenação definitiva
  3. 3 Possibilidade de expedição de guia de execução independente do prévio recolhimento quando o recolhimento se mostra excessivamente gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus na via originária, mas, ante a plausibilidade jurídica decorrente da anterior substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e da circunstância excepcional de que o prévio recolhimento seria excessivamente gravoso, concedo de ofício a ordem para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento, para viabilizar que o Juízo das Execuções examine o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, ordem para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento da Paciente ao cárcere, para viabilizar a análise pelo Juízo das Execuções do pedido de concessão da prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a expedição de guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento da Paciente ao cárcere, de modo a viabilizar a análise pelo Juízo das Execuções do pedido de concessão da prisão domiciliar.