HC 704059 - DECISAO

HC 704059 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a ação penal já havia transitado em julgado, de modo que o writ constituiria substitutivo de revisão criminal cuja competência não está inaugurada para este Tribunal (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado a entrada domiciliar em fundadas razões (visualização de arma e de entorpecentes).

Parties
Paciente: ALVARO JOSE LUIZ; Paciente: ARIEL ALEGRE LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Competência Do STJ
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Parties

ALVARO JOSE LUIZ

Paciente

ARIEL ALEGRE LUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade/licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  3. 3 valoração da prova obtida por ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a ação penal já havia transitado em julgado, de modo que o writ constituiria substitutivo de revisão criminal cuja competência não está inaugurada para este Tribunal (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado a entrada domiciliar em fundadas razões (visualização de arma e de entorpecentes).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.