HC 704985 - DECISAO

HC 704985 - DECISAO

Verificou-se inexistir constrangimento ilegal: o juízo singular e o Tribunal demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, a apreensão de 1,350kg de maconha e apetrecho de comércio, a existência de processos anteriores e o descumprimento de medidas cautelares, configurando periculosidade concreta e risco à garantia da ordem pública; assim, não são cabíveis as medidas do art. 319 do CPP e não há fundamento para conceder a ordem, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDIVANILSON HORA SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Art. 312 Do CPP

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Parties

EDIVANILSON HORA SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se inexistir constrangimento ilegal: o juízo singular e o Tribunal demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, a apreensão de 1,350kg de maconha e apetrecho de comércio, a existência de processos anteriores e o descumprimento de medidas cautelares, configurando periculosidade concreta e risco à garantia da ordem pública; assim, não são cabíveis as medidas do art. 319 do CPP e não há fundamento para conceder a ordem, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.