HC 703230 - DECISAO

HC 703230 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus busca discutir matéria já decidida em acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ não está inaugurada nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, e não há ilegalidade patente que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DEMAIR ALVES DE OLIVEIRA; Impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Consunção Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DEMAIR ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre crime de porte de arma e disparo de arma de fogo
  2. 2 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade patente que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus busca discutir matéria já decidida em acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ não está inaugurada nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, e não há ilegalidade patente que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.